AREsp 2516579 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não realizou impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar os óbices processuais, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANGELITA GAMA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELITA GAMA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte não realizou impugnação específica dos fundamentos que justificasse afastar os óbices processuais, configurando mero inconformismo, não hipótese de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.