AREsp 2718947 - ACORDAO

AREsp 2718947 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos se configuraram como mero inconformismo e não eram cabíveis para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da ausência de impugnação específica de fundamento que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos se configuraram como mero inconformismo e não eram cabíveis para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da ausência de impugnação específica de fundamento que inviabilizou o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.