EAREsp 2745883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a questão submetida ao recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, o que, segundo o Tema n. 181/STF, afasta a repercussão geral e torna inviável a remessa ao STF; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não prejudicada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Tema N. 181/stf, Lei N. 14.836/2024, Art. 619 CPP, Art. 647 a CPP, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Regimental Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do rito da repercussão geral/Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que envolve não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a questão submetida ao recurso extraordinário envolve o não conhecimento de recurso anterior, o que, segundo o Tema n. 181/STF, afasta a repercussão geral e torna inviável a remessa ao STF; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não prejudicada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.