AREsp 2800614 - ACORDAO

AREsp 2800614 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, por reconhecerem a omissão arguida quanto à multa, mas concluíram que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente; sua incidência exige prova de manifesta inadmissibilidade ou de evidente caráter abusivo/protelatório do recurso, não verificada no caso concreto.

Parties
Embargante: ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §4º Do CPC (multa), Preclusão E Impugnação Específica (art. 1.021, §1º), Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §4º Do CPC (multa) Preclusão E Impugnação Específica (art. 1.021, §1º) Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC é automática
  3. 3 existência de intenção abusiva ou protelatória na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos, por reconhecerem a omissão arguida quanto à multa, mas concluíram que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente; sua incidência exige prova de manifesta inadmissibilidade ou de evidente caráter abusivo/protelatório do recurso, não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, por ausência de elemento que caracterize a interposição abusiva ou protelatória do agravo interno.