AREsp 2765458 - ACORDAO

AREsp 2765458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações passam de mero inconformismo e implicam rediscussão de matéria já decidida; a tese de imprescritibilidade não foi suscitada anteriormente e, além disso, eventual controle de constitucionalidade em recurso especial é impróprio, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA; Embargante: ZENAIDE ARCANJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Exclusão Do Serviço Militar, Prequestionamento, Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário (adi 6096), Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Exclusão Do Serviço Militar Prequestionamento Imprescritibilidade De Benefício Previdenciário (adi 6096) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MOACIR ALMEIDA DE SOUSA

Embargante

ZENAIDE ARCANJO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a incapacidade por doença mental impede o curso do prazo prescricional
  3. 3 Se a concessão inicial de benefício previdenciário é imprescritível (ADI 6096)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações passam de mero inconformismo e implicam rediscussão de matéria já decidida; a tese de imprescritibilidade não foi suscitada anteriormente e, além disso, eventual controle de constitucionalidade em recurso especial é impróprio, estando também vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração