REsp 2171353 - ACORDAO

REsp 2171353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia apenas erro material na data do recolhimento que não altera o resultado; o aviso do Tribunal limitou a indisponibilidade do sistema ao período de 23 a 31/03, de modo que o pagamento em 4/4/2024 foi extemporâneo e exigia recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, circunstância não atendida pelo embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADO S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intuito Infringente, Deserção, Custas Processuais, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intuito Infringente Deserção Custas Processuais Indisponibilidade De Sistema

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Parties

KEPPLER E ADVOGADOS ASSOCIADO S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos
  2. 2 incidência do art. 1.076, § 6º, do CPC quanto à indisponibilidade do sistema e recolhimento de custas
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia apenas erro material na data do recolhimento que não altera o resultado; o aviso do Tribunal limitou a indisponibilidade do sistema ao período de 23 a 31/03, de modo que o pagamento em 4/4/2024 foi extemporâneo e exigia recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, circunstância não atendida pelo embargante, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.