AREsp 2610211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs-se claramente a razão do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ) e a parte apenas buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Omissão Contradição +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs-se claramente a razão do não conhecimento do agravo interno (ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ) e a parte apenas buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.