AREsp 2514788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada a modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, constatou-se ausência de impugnação específica de capítulo autônomo, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, em razão do que não se conhece da matéria arguida nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Intuito Infringente, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Intuito Infringente Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, estando a insurgência voltada a modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente); ademais, constatou-se ausência de impugnação específica de capítulo autônomo, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, em razão do que não se conhece da matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil