AREsp 2734715 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o agravo em recurso especial e o agravo interno foram considerados incognísciveis por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC; Súmula 182/STJ); assim, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração nem a reapreciação da admissibilidade do recurso especial, sendo inapropriado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AUTO POSTO PANEMA LTDA.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Regime Monofásico
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Parties

AUTO POSTO PANEMA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o agravo em recurso especial e o agravo interno foram considerados incognísciveis por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, c.c. art. 1.021 CPC; Súmula 182/STJ); assim, não cabe o acolhimento dos embargos de declaração nem a reapreciação da admissibilidade do recurso especial, sendo inapropriado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por AUTO POSTO PANEMA LTDA.
  • Advirto a Embargante que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.