AREsp 2514788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para prequestionamento, em razão do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para prequestionamento, em razão do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil