EAREsp 1206717 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação foram previamente afastados e os embargos sucessivos têm caráter manifestamente protelatório, não se conhece dos segundos embargos de declaração, sendo cabível, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos; ademais, o exame do pedido de prescrição não competia à Vice-Presidência nos termos do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o provimento nessa instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de alegações em embargos sucessivos e seu caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos quando houver abuso recursal

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação foram previamente afastados e os embargos sucessivos têm caráter manifestamente protelatório, não se conhece dos segundos embargos de declaração, sendo cabível, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos; ademais, o exame do pedido de prescrição não competia à Vice-Presidência nos termos do Regimento Interno do STJ, tornando incabível o provimento nessa instância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado