AREsp 2672347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito legal de admissibilidade, sendo indevida a utilização de embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 461/stj, Precatório, Indébito Tributário, Compensação Tributária
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 83/stj Súmula 461/stj Precatório Indébito Tributário +1 more

Case Brief

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Parties

SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso fundamentada na Súmula 83/STJ (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Cabimento de expedição de precatório para reconhecimento de indébito tributário por compensação e aplicação da Súmula 461/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito legal de admissibilidade, sendo indevida a utilização de embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração