REsp 1737230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e fundamentou corretamente, com apoio em jurisprudência do STJ, que é permitida a substituição da sociedade extinta por um ex-sócio mesmo após a citação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e não há prejuízo à defesa, de modo que os embargos tinham intuito infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargado: SILVA, SCANDELAE E BENETTI LTDA.; Embargado: JOSÉ MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Substituição Do Polo Ativo Por Ex Sócio, Sociedade Extinta, Direitos Patrimoniais Da Sociedade Extinta, Princípios Da Economia Processual, Instrumentalidade Das Formas, Art. 76 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC, Art. 352 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Substituição Do Polo Ativo Por Ex Sócio Sociedade Extinta Direitos Patrimoniais Da Sociedade Extinta Princípios Da Economia Processual +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

SILVA, SCANDELAE E BENETTI LTDA.

Embargado

JOSÉ MARIA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação do polo ativo após a citação para inclusão de ex-sócio
  3. 3 Transmissão dos direitos patrimoniais da sociedade extinta aos ex-sócios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e fundamentou corretamente, com apoio em jurisprudência do STJ, que é permitida a substituição da sociedade extinta por um ex-sócio mesmo após a citação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir e não há prejuízo à defesa, de modo que os embargos tinham intuito infringente e pretendiam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil