AREsp 2923608 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada sobre o cerceamento de defesa e a comissão de permanência, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo a reanálise do recurso especial; assim, não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa e decisão surpresa
  2. 2 contestação da legalidade da cobrança de comissão de permanência no contrato
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ impedindo reanálise do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada sobre o cerceamento de defesa e a comissão de permanência, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo a reanálise do recurso especial; assim, não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.