REsp 2185385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e completa, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e por tratar-se de intento infringente de reformar o julgado; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis em embargos de declaração (art. 105, III, CF), fundamentos não impugnados atraem a Súmula nº 283/STF e a reanálise de cláusulas contratuais é vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 5/STJ.

Parties
Embargante: CAMINHO DO SOL ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 5/stj, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

CAMINHO DO SOL ÁGUAS LINDAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à responsabilidade pela lavratura e registro do contrato (Cláusula 6.2)
  2. 2 Suposta contradição por não ter sido enfrentada a alegação de que a ausência de registro decorreu da inércia da parte autora
  3. 3 Suposta omissão quanto à distribuição do ônus da prova, à boa-fé contratual e à legalidade da cláusula que transfere o dever de registro aos compradores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação clara e completa, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e por tratar-se de intento infringente de reformar o julgado; ademais, questões constitucionais não são apreciáveis em embargos de declaração (art. 105, III, CF), fundamentos não impugnados atraem a Súmula nº 283/STF e a reanálise de cláusulas contratuais é vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.