REsp 2201233 - DECISAO

REsp 2201233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia enfrentado e analisado as alegações da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrados; os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria e obter modificação do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrida: Recorrida; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Classificação Aduaneira, Multa Isolada, Art. 69 Da Lei N. 10.833/2003, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Embargos De Declaração Classificação Aduaneira Multa Isolada Art. 69 Da Lei N. 10.833/2003 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrida

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Suficiência da classificação aduaneira constante nas DI's
  3. 3 Aplicação da multa isolada de 1% sobre o valor aduaneiro em caso de classificação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia enfrentado e analisado as alegações da embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material demonstrados; os embargos buscavam, essencialmente, rediscutir a matéria e obter modificação do julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.