REsp 1879410 - ACORDAO

REsp 1879410 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; a questão sobre o art. 9º da LC 9.876/1999 não foi prequestionada (foi suscitada apenas em segundos embargos, configurando inovação recursal), e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a pretensão da recorrente, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, III, Lei 8.212/1991) sobre as cooperativas de trabalho, de modo que o recurso é desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA EDUCACIONAL MAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Patronal, Equiparação De Cooperativa À Empresa, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 22, III, Da Lei 8.212/1991, Lei Complementar 9.876/1999, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Patronal Equiparação De Cooperativa À Empresa +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA EDUCACIONAL MAGNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 9º da Lei Complementar 9.876/1999
  3. 3 incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, III, Lei 8.212/1991) sobre cooperativas de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; a questão sobre o art. 9º da LC 9.876/1999 não foi prequestionada (foi suscitada apenas em segundos embargos, configurando inovação recursal), e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a pretensão da recorrente, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22, III, Lei 8.212/1991) sobre as cooperativas de trabalho, de modo que o recurso é desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão de improcedência do pedido de repetição de indébito