AREsp 2944007 - DECISAO

AREsp 2944007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos federais violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; e a majoração de honorários recursais não se aplica quando não houve prévia fixação pela instância de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7/STJ, bem como a jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indicação De Dispositivos De Lei Federal Para Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Indicação De Dispositivos De Lei Federal Para Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial
  2. 2 possível contradição/omissão na decisão embargada
  3. 3 maioração de honorários recursais sem prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos federais violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; e a majoração de honorários recursais não se aplica quando não houve prévia fixação pela instância de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7/STJ, bem como a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)