AREsp 2984475 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl. 210), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: PERIN LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa, Efeitos Infringentes, Nulidade Por Fundamento Surpresa, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Contraditório Ampla Defesa Efeitos Infringentes Nulidade Por Fundamento Surpresa Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PERIN LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão na análise de petição
2 violação do contraditório e da ampla defesa (art.5º, inciso LV, CF/88)
3 uso de fundamento-surpresa pelo Juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada