HC 1027928 - DECISAO

HC 1027928 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito; e não houve esgotamento da instância ordinária, porquanto as decisões anteriores foram monocráticas sem deliberação colegiada do Tribunal estadual.

Parties
Embargante: LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

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Parties

LAURO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade no acórdão
  3. 3 alegação de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum; trata-se de tentativa de rediscussão do mérito; e não houve esgotamento da instância ordinária, porquanto as decisões anteriores foram monocráticas sem deliberação colegiada do Tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.