AREsp 2704823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: explicou-se adequadamente a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito, o que não é permitido na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: TATIANA GOMES DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TATIANA GOMES DE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: explicou-se adequadamente a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e os embargos pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito, o que não é permitido na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração