REsp 2185769 - ACORDAO

REsp 2185769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a irresignação tinha intuito infringente. No mérito processual, restou correta a declaração de deserção em razão do não recolhimento das custas após intimação, e a concessão posterior da gratuidade judiciária não retroage para afastar a deserção, nos termos da Súmula 187/STJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Embargante: ANDREA PELLEGRINI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 187/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preparo Súmula 187/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ANDREA PELLEGRINI NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a irresignação tinha intuito infringente. No mérito processual, restou correta a declaração de deserção em razão do não recolhimento das custas após intimação, e a concessão posterior da gratuidade judiciária não retroage para afastar a deserção, nos termos da Súmula 187/STJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa do art. 1.026 do CPC