REsp 1920087 - ACORDAO

REsp 1920087 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter meramente infringente; a pretensão relativa à outorga uxória não se sustenta diante da natureza de bens móveis das quotas sociais; e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Parties
Embargante: GISELA GIOVANNETTI AFFONSO MORETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Outorga Uxória, Transferência De Quotas Sociais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prestação Jurisdicional Omissão Contradição +7 more

Case Brief

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Parties

GISELA GIOVANNETTI AFFONSO MORETTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de outorga uxória para alienação de quotas sociais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência tinha caráter meramente infringente; a pretensão relativa à outorga uxória não se sustenta diante da natureza de bens móveis das quotas sociais; e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.