AREsp 2071417 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão anterior já havia reconhecido o caráter protelatório das alegações; por consequência, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa; e, nos termos do § 4º da mesma norma, determinar a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração reiterados
  2. 2 Majoração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 4º, do CPC quanto ao abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão anterior já havia reconhecido o caráter protelatório das alegações; por consequência, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, majorar a multa para 10% do valor atualizado da causa; e, nos termos do § 4º da mesma norma, determinar a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 10% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Multa majorada para 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 3º, do CPC