AREsp 2593267 - ACORDAO

AREsp 2593267 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Suficiência Da Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Suficiência Da Fundamentação Prejudicialidade Externa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior