AREsp 2853460 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e reconhecido que, em razão da desconstituição do mandato, os honorários somente adquiriram liquidez após o arbitramento, a correção monetária deve incidir a partir da fixação da verba; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Ação De Arbitramento, Liquidez Da Obrigação, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Ação De Arbitramento Liquidez Da Obrigação Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios arbitrados
  3. 3 efeito da desconstituição do mandato sobre a liquidez da obrigação e necessidade de ação de arbitramento

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e reconhecido que, em razão da desconstituição do mandato, os honorários somente adquiriram liquidez após o arbitramento, a correção monetária deve incidir a partir da fixação da verba; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração