AREsp 2746007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, fundamentando-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e RCL 65.774/DF) que reconhecem a autonomia dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos e afastam a possibilidade de compensação dessas verbas com débitos do ente representado, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: CELIA DINIZ MELO; Parte Contrária: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Direito Autônomo De Advogados Públicos, ADI N. 6.053/df, Reclamação N. 65.774/df
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Direito Autônomo De Advogados Públicos ADI N. 6.053/df +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA DINIZ MELO

Embargante

Distrito Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com precatório
  3. 3 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais (autonomia ou integração ao patrimônio do ente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, fundamentando-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.053/DF e RCL 65.774/DF) que reconhecem a autonomia dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos e afastam a possibilidade de compensação dessas verbas com débitos do ente representado, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.