AREsp 2622732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181 do STF e os requisitos do art. 1.030 do CPC justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão na esteira do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso extraordinário que discute recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181 do STF e os requisitos do art. 1.030 do CPC justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil