AREsp 2497874 - ACORDAO

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Constatada omissão e contradição por ausência de exame acerca da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e entendendo ter sido aplicado inadequadamente o Tema 181/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; autos remetidos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Juízo De Admissibilidade, Tema 181/stf, Reformatio in Pejus
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à falta de exame da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e adequada aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Competência da Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Constatada omissão e contradição por ausência de exame acerca da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e entendendo ter sido aplicado inadequadamente o Tema 181/STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e acórdãos posteriores tornados sem efeito; autos remetidos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.524-1.527 e os acórdãos posteriores