AREsp 2723517 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo rediscussão na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 284 Do STF, Multa Processual, Execução Fiscal, Taxa De Ocupação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo rediscussão na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.