AREsp 2791139 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam reformar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omisso; não se demonstrou intenção manifestamente protelatória, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMIR MICHALICHEN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Juros De Mora, Apuração De Haveres, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Juros De Mora Apuração De Haveres Agravo Interno Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

EMIR MICHALICHEN E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos buscavam reformar o julgado (intuito infringente) e não esclarecer ponto omisso; não se demonstrou intenção manifestamente protelatória, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil no presente caso.