AREsp 2842435 - DECISAO

AREsp 2842435 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a controvérsia sobre o caráter de insumo ou despesa operacional exigia análise fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ). Além disso, parte da questão toca matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 792), hipótese que limita o cabimento do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insumos, Súmula 7/stj, Crédito De Pis/cofins, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 489, §1º, III CPC, Tema 792
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Parties

SINDILOJAS/RIO - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e a controvérsia sobre o caráter de insumo ou despesa operacional exigia análise fático-probatória (sujeita à Súmula 7/STJ). Além disso, parte da questão toca matéria constitucional já decidida pelo STF (Tema 792), hipótese que limita o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.