AREsp 2844213 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em razão da desconstituição do mandato e da necessidade de arbitramento para fixação dos honorários proporcionais, a obrigação só se tornou líquida com o arbitramento, motivo pelo qual a correção monetária deve incidir a partir dessa data; os embargos demonstram intuito infringente e, assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Arbitramento, Correção Monetária, Liquidez Da Obrigação, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Arbitramento Correção Monetária Liquidez Da Obrigação Intuito Infringente

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Momento do termo inicial da correção monetária incidente sobre honorários advocatícios (contratual vs. arbitramento)
  3. 3 Se a obrigação era líquida antes do arbitramento ou somente após sua fixação

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, em razão da desconstituição do mandato e da necessidade de arbitramento para fixação dos honorários proporcionais, a obrigação só se tornou líquida com o arbitramento, motivo pelo qual a correção monetária deve incidir a partir dessa data; os embargos demonstram intuito infringente e, assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados