AREsp 2086854 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; os embargantes não indicaram, de forma especificada, os pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem nem demonstraram a repercussão jurídica exigida pelo art. 1.022 do CPC; e o capítulo relativo à multa não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: JOÃO APARECIDO SANITAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Legitimidade Da Sociedade De Advogados, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Cooperação (arts. 4º E 6º Do Cpc), Art.5º, XXXIV E LV Da Constituição Federal
Processo Civil Execução De Verbas Honorárias Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Legitimidade Da Sociedade De Advogados Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOÃO APARECIDO SANITAR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade quanto à manutenção da multa por litigância de má-fé
  2. 2 se houve aplicação da Súmula 83/STJ pelo acórdão
  3. 3 se os embargos tinham caráter protelatório ou visavam sanar omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; os embargantes não indicaram, de forma especificada, os pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem nem demonstraram a repercussão jurídica exigida pelo art. 1.022 do CPC; e o capítulo relativo à multa não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível, via embargos declaratórios, a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.