AREsp 2790688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão atacada fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento e a existência de fundamentos suficientes não impugnados, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, e demonstrando que os aclaratórios tinham intuito meramente infringente, razão pela qual se negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Civil (encargos Condominiais) Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO MELO FRANCO MEDICAL CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 Alegada contradição entre fundamentação do acórdão e decisão do TJ-RJ quanto à anulação de sentença e eventual ofensa aos arts. 525 e 917 do CPC
  3. 3 Obscuridade acerca do valor efetivamente exequendo (R$ 27.991,30 vs R$ 418.546,12)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A decisão atacada fundamentou adequadamente a ausência de prequestionamento e a existência de fundamentos suficientes não impugnados, atraindo as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, e demonstrando que os aclaratórios tinham intuito meramente infringente, razão pela qual se negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.