TutCautAnt 1042 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada; a decisão monocrática foi suficiente ao concluir que não havia plausibilidade do direito para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, pois a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a exibição de documentos solicitada foi corretamente tratada como documentação relativa à executada, possível nos termos do art. 401 do CPC, sem caracterizar, em juízo perfunctório, violação do sigilo bancário ou fiscal.

Parties
Embargante: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sigilo Bancário E Fiscal, Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Sigilo Bancário E Fiscal Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para concessão do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada; a decisão monocrática foi suficiente ao concluir que não havia plausibilidade do direito para conceder efeito suspensivo ao recurso especial, pois a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a exibição de documentos solicitada foi corretamente tratada como documentação relativa à executada, possível nos termos do art. 401 do CPC, sem caracterizar, em juízo perfunctório, violação do sigilo bancário ou fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.