AREsp 2117564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou a falta de impugnação específica quanto à incidência de súmulas obstativas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não poderiam rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula Obstativa
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 diferença entre omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou a falta de impugnação específica quanto à incidência de súmulas obstativas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não poderiam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração