AREsp 2583399 - DECISAO

AREsp 2583399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de fls. 126-128 foi publicada em 11/06/2024 e não foi impugnada por recurso no prazo legal, decorrendo trânsito em julgado; além disso, no conflito de competência indicado (CC 205919/DF) a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido, razão pela qual eventual decisão sobre o conflito não altera a ocorrência do trânsito em julgado, não havendo omissão a ser sanada nem cabimento para reexame via embargos de declaração.

Parties
Peticionante: Município de Paulo Jacinto; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Conflito De Competência, Sobrestamento, Suspensão Do Processo, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Conflito De Competência Sobrestamento Suspensão Do Processo Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Município de Paulo Jacinto

Peticionante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à suspensão dos autos em razão de conflito de competência
  2. 2 se ocorreu trânsito em julgado da decisão de fls. 126-128
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para supressão ou correção de omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de fls. 126-128 foi publicada em 11/06/2024 e não foi impugnada por recurso no prazo legal, decorrendo trânsito em julgado; além disso, no conflito de competência indicado (CC 205919/DF) a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido, razão pela qual eventual decisão sobre o conflito não altera a ocorrência do trânsito em julgado, não havendo omissão a ser sanada nem cabimento para reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 126-128.