AREsp 2693419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou razões dissociadas sem indicar ponto do acórdão que merecesse esclarecimento, complemento ou integração, configurando deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, embargos não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: FFRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência Da Fundamentação Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FFRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou razões dissociadas sem indicar ponto do acórdão que merecesse esclarecimento, complemento ou integração, configurando deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, embargos não se prestam à mera rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.