AREsp 2658607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o julgamento colegiado dos embargos opostos contra decisão unipessoal constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado; ademais, a interposição de agravo interno não está obstada, e não se verificou, no presente momento, caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS JACOBINO LIMA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Relativa, Agravo Interno, Multa Processual, Decisão Unipessoal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Relativa Agravo Interno Multa Processual Decisão Unipessoal

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Parties

CARLOS JACOBINO LIMA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal configura nulidade relativa
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC diante de possível caráter protelatório
  3. 3 Se houve prejuízo apto a ensejar a nulidade do acórdão e consequente anulação do julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos porque o julgamento colegiado dos embargos opostos contra decisão unipessoal constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado; ademais, a interposição de agravo interno não está obstada, e não se verificou, no presente momento, caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
  • Afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC no presente caso