AREsp 2722014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são de natureza infringente e não indicam, de forma clara e objetiva, ponto de omissão a ser suprido, configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso principal em razão do vício de representação processual, uma vez que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 284/stf, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 284/stf Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vício de representação processual por ausência de procuração/substabelecimento outorgado posteriormente à interposição do recurso e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são de natureza infringente e não indicam, de forma clara e objetiva, ponto de omissão a ser suprido, configurando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido corretamente não conheceu do recurso principal em razão do vício de representação processual, uma vez que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.