AREsp 2842099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a decisão ao considerar que o cumprimento de sentença não é meio adequado para declarar a nulidade de acordo homologado; além disso, a inadequação recursal e a necessidade de reexame fático-probatório impõem a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF e o óbice da Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Nulidade De Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Nulidade De Acordo Homologado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de tramitação do cumprimento de sentença para honorários em autos apartados (art.85, §18, CPC; art.23, Lei 8.906/94)
  3. 3 Admissibilidade de declaração de nulidade de acordo homologado via cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente a decisão ao considerar que o cumprimento de sentença não é meio adequado para declarar a nulidade de acordo homologado; além disso, a inadequação recursal e a necessidade de reexame fático-probatório impõem a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF e o óbice da Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se condena a parte embargante por litigância de má-fé no presente momento.