AREsp 2673677 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, por força do Tema n. 181/STF, questões que demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando há discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, por força do Tema n. 181/STF, questões que demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.