AREsp 2237057 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) afastando a repercussão geral quando a matéria exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema N. 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que volta à apreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Seos embargos visavam suprir obscuridade/omissão/contradição/erro material ou apenas rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 181) afastando a repercussão geral quando a matéria exige reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.