RvCr 6503 - ACORDAO

RvCr 6503 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios passíveis de correção por embargos de declaração; os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são incabíveis, nos termos dos arts. 619 e 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LUCAS RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Rediscussão, Competência Do STJ
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Rediscussão Competência Do STJ

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Parties

LUCAS RIBEIRO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 competência do STJ para apreciação da revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios passíveis de correção por embargos de declaração; os aclaratórios buscam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são incabíveis, nos termos dos arts. 619 e 621 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar certificação do trânsito em julgado