AREsp 2850116 - ACORDAO

AREsp 2850116 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem nítido caráter de revolver o julgado; além disso, a decisão recorrida aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação, devendo a decisão ser mantida.

Parties
Embargante: WELLY THOMAZ DE SOUZA FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLY THOMAZ DE SOUZA FERREIRA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e vedação desta Corte de apreciar matéria constitucional na via especial
  3. 3 pretensão de reexame do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem nítido caráter de revolver o julgado; além disso, a decisão recorrida aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação, devendo a decisão ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida