AREsp 2791465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios expressos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão que julgou o agravo interno, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade; ademais, a contradição relevante para acolhimento de aclaratórios deve ser interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre o julgado e as razões da parte, e a matéria suscitada envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Gratidão Da Justiça, Gratuidad E Da Justiça, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Gratidão Da Justiça Gratuidad E Da Justiça Reexame Do Contexto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios expressos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão que julgou o agravo interno, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade; ademais, a contradição relevante para acolhimento de aclaratórios deve ser interna ao julgado, não se confundindo com divergência entre o julgado e as razões da parte, e a matéria suscitada envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar multa, uma vez que a parte embargante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório.