AREsp 2794732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; a aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese foi correta, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve omissão, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; a aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese foi correta, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não houve omissão, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.