REsp 2146147 - ACORDAO

REsp 2146147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, sendo inadequado o manejo dos aclaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Cobertura De Terapias (hidroterapia, Equoterapia), Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Cobertura De Terapias (hidroterapia, Equoterapia) Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão por suposta necessidade de suspensão do recurso em razão do Tema nº 1.295/STJ
  3. 3 determinação sobre obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia e equoterapia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, sendo inadequado o manejo dos aclaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.