AREsp 2622127 - DECISAO

AREsp 2622127 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a análise da perda de objeto do recurso extraordinário compete ao Pretório Excelso, não sendo possível sua apreciação nesta Corte; e, considerando não haver caráter manifestamente protelatório nos embargos, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: STORE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.; Embargante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.; Recorrente: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Do Autor, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Multa Por Atuação Protelatória
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Competência Constitucional Embargos De Declaração Renúncia Do Autor Prejudicialidade De Recurso Extraordinário Multa Por Atuação Protelatória

Case Brief

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Parties

STORE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA.

Embargante

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Embargante

ESTADO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário do ESTADO
  2. 2 Qual é a competência para analisar a perda de objeto do recurso extraordinário
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram ato protelatório passível de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pelo fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a análise da perda de objeto do recurso extraordinário compete ao Pretório Excelso, não sendo possível sua apreciação nesta Corte; e, considerando não haver caráter manifestamente protelatório nos embargos, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.